Super MEI! Solução para o baixo limite de faturamento do MEI
Postado em 19/03/2025
Super MEI!
“Super MEI”! Solução para o baixo limite de faturamento do MEI
Com o objetivo de flexibilizar um pouco mais a atividade de pequenos negócios, a senadora Ivete da Silveira (MDB) apresentou projeto para a criação de uma nova faixa de Microempreendedor Individual (MEI) para incluir quem fatura entre R$ 81 mil por ano – o limite atual do MEI – até R$ 140 mil por ano. De acordo com a parlamentar, é para quem já ultrapassou o limite do MEI, mas não teria condições de ingressar no regime de Microempresa do Simples Nacional, no qual a tributação é maior. O Super MEI prevê que o empreendedor pode ter até dois empregados e, mesmo assim, seguir dentro da legislação do Microempreendedor Individual. Também propõe uma alíquota de INSS maior, de 8%, sobre o salário-mínimo mensal. As pessoas abrem MEI para começar o sonho do negócio próprio, para formalizar uma atividade que já desenvolvem ou para ter um trabalho formal porque não estão conseguindo um emprego de carteira assinada.
